BOI – Beneficial Ownership Information

Descrição

Beneficial Ownership Information (BOI) refere-se à identificação dos indivíduos que, direta ou indiretamente, possuem ou controlam uma empresa.

Em 2021, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Lei de Transparência Corporativa de forma bipartidária. Esta lei criou a obrigação desta declaração como parte dos esforços do governo dos EUA para dificultar que agentes mal-intencionados escondam ou se beneficiem de ganhos ilícitos através de empresas de fachada ou outras estruturas de propriedade opacas.

• Uma empresa criada ou registrada antes de 1º de janeiro de 2024 terá até 1º de janeiro de 2025 para fazer a sua declaração BOI (Beneficial Ownership Information) .
• Uma empresa criada ou registrada em 2024 terá 90 dias corridos para apresentar sua declaração BOI após receber a notificação real ou pública de que sua criação ou registro está efetivado.
• Uma empresa criada ou registrada a partir de 1º de janeiro de 2025 terá 30 dias corridos para apresentar a declaração BOI após receber a notificação real ou pública de que sua criação ou registro está efetivado.

A falha intencional em relatar informações completas ou atualizadas sobre propriedade beneficiária à FinCEN, ou o fornecimento ou tentativa intencional de fornecer informações falsas ou fraudulentas sobre propriedade beneficiária pode resultar em penalidades civis ou criminais, incluindo penalidades civis de até 500 dólares para cada dia em que a violação continuar, ou penalidades criminais, incluindo prisão por até dois anos e/ou multa de até 10 mil dólares. Os executivos seniores de uma entidade que é obrigada a apresentar um relatório de BOI, mas não o fizerem, podem ser responsabilizados por essa falha.

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